O Movimento Associativo Estudantil Nacional do Ensino Superior, reunido nos dias 16 e 17 de dezembro, na Escola Superior de Comunicação Social, em sede de Encontro Nacional de Direções Associativas, colocou-se ao lado dos reitores das universidades nacionais em defesa do cumprimento dos contratos-programa celebrados com as Instituições de Ensino Superior.
Esse acordo prevê o suporte por parte do Governo aos aumentos dos encargos de despesas resultantes de alterações legislativas efetivadas pela tutela. Após o aumento do salário mínimo, atualização do subsídio de alimentação e alterações nas carreiras de docência, as IES veem a sua despesa de funcionamento a ser aumentada, no valor estimado de 13 milhões de euros. Aguardam a libertação das expectáveis verbas adicionais e dizem que não podem ser duplamente penalizadas por cortes e encargos adicionais.
O Governo emitiu um despacho que apenas contempla a reposição de dívida às IES que não possuem reservas financeiras. “O Movimento Associativo entende que esta problemática e respetiva solução negligencia a gestão das IES, premiando de forma indireta as que tiveram uma gestão menos cuidada e obrigando as melhores sucedidas a comprometer os seus exercícios orçamentais. Além disso, esta solução impede às IES a aplicação das suas verbas a qualquer objetivo de investimento na ciência”.
Os estudantes analisaram também o Orçamento de Estado para 2018 e criticam a posição dos grupos parlamentares no que diz respeito às Taxas e Emolumentos, em virtude do mesmo ser um "mecanismo discriminatório na frequência do ES".
Entendem que é tempo de travar os cortes e reduzir a austeridade que afetou as Academias. “Relembrar ao Chefe de Governo que o ES é uma prioridade governativa explanada no seu programa executivo e que isso não está a ser consagrado” e “alertar para a necessidade urgente de uma reflexão sobre a revisão da redistribuição orçamental, por parte dos órgãos de gestão das IES”.
O Movimento Associativo critica ainda a existência de uma Ação Social onde o valor proveniente dos fundos comunitários atinge aproximadamente 73%, traduzindo a “excessiva dependência comunitária” como prova da “falta de prioridade governativa e de capital político do sistema de ES e Ciência do país”. Os estudantes pedem mais investimento na formação de adultos e mais medidas na área do alojamento.
“A Associação Académica da Universidade de Aveiro foi proponente com diversas estruturas em duas moções que foram aprovadas, a primeira versava sobre o cumprimento dos contratos-programas celebrados com as IES e exigia que sejam desbloqueadas as verbas. A segunda referia-se pela Defesa do Direito à Liberdade e criticava a posição e postura dos órgãos da FDL e a atuação da PSP, no passado dia 12 de Dezembro. Destaco também a aprovação da exigência de eliminação das taxas de inscrição e de cobrança de diplomas, bem como a fixação da propina parcial num valor máximo de 50% ao valor cobrado a tempo integral”, refere Xavier Vieira (AAUAv).
Os estudantes deixaram apelos à reforma do Regime Jurídico da Instituições de Ensino Superior nomeadamente no formato jurídico-organizativo para as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas de Regime Fundacional onde registam “falhas cruciais na sua conjuntura e funcionamento prático” deixando como exemplo os requisitos para transição e manutenção do regime e nos constrangimentos impostos às fundações relativamente à sua própria gestão financeira. Pedem mais autonomia.
E do Governo esperam também a eliminação de qualquer valor a título de taxa de inscrição ou de matrícula reclamando que “o valor da propina já contempla o acesso à Instituição de Ensino Superior” e sugerem a “disponibilização gratuita e eletrónica de todas as certidões de matrícula, inscrição, frequência, certificados de habilitações, conclusão de licenciatura e mestrado integrado”.
No campo dos elogios fica o registo para as Bolsas de Estudos uma vez que alterações introduzidas permitem o ingresso de um maior número de estudantes no sistema aplaudindo a alteração do limiar de elegibilidade de 14 vezes para 16 vezes do IAS – Indexante de Apoios Sociais.
Pedem mais investimento nos Serviços de Apoio Psicológico do Ensino Superior, a criação de uma comissão coordenada pelo executivo, que realize uma coleta de dados sobre a incidência dos crimes contra a liberdade sexual no Ensino Superior e estímulos à literacia ambiental.
