Os Vereadores do PS, eleitos para a Câmara Municipal de Ílhavo, tornaram pública a sua posição, expressa no voto contra, com declaração de voto de vencido, em relação à segunda fase de Requalificação da Avenida Fernão de Magalhães, aprovada pelo Executivo na última reunião da Câmara. A Câmara, reagindo ao facto dos Vereadores do PS "não concordarem" com a decisão, diz que os Vereadores do PS revelam "uma notória impreparação para a governação da autarquia, o que foi reconhecido pelo eleitorado em Outubro de 2017". "Os Vereadores do PS têm todo o direito de discordarem da legislação portuguesa em vigor, mas têm igualmente o dever político, se assim o entenderem, de corrigir e alterar as leis junto do Governo (agora, socialista) e da Assembleia da República suportada pela maioria de esquerda", é referido em comunicado.
A Requalificação da Avenida Fernão de Magalhães, já executada na sua primeira fase, "sempre foi uma prioridade urbanística" para a autarquia. "A obra em causa significa a conclusão de forma mais rápida da requalificação (já iniciada) daquela importante artéria, com impactos e ganhos importantes para os munícipes, para o investimento e comércio local, para o equilíbrio orçamental do Município permitindo, no futuro, mais investimento autárquico em outras áreas para a melhoria do território e uma melhor qualidade de vida, assim como indiciador de maior investimento privado", adianta.
O procedimento usado pelo Executivo Municipal "num investimento de cerca de 584.100 euros (e não acima dos 600 mil como afirma o PS), é totalmente transparente e correto, está previsto na legislação em vigor e nas normas regulamentares da gestão autárquica. Este recurso legal permite agilizar e desburocratizar determinadas situações que, pelo seu carácter urgente e de exceção, estão isentas de outros processos concursais", vinca a CMI.
O Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas em vigor, "aprovado por unanimidade quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia Municipal (e com os votos favoráveis dos Vereadores em causa) tem mais que 36 artigos e contém um outro articulado (o artigo 39.º) que prevê especificamente o pagamento de taxas e licenças por compensação em espécie mediante a execução de obras em área de domínio público. E é este o processo, simples, claro e transparente, que foi aprovado".
"Não explicar todo o contexto e esconder a realidade dos factos não dá aos Vereadores do PS o direito, nem a legitimidade ética ou moral, de colocarem em causa a honestidade do Executivo, a transparência da gestão do Município de Ílhavo, a defesa permanente do bem-estar dos munícipes e do desenvolvimento territorial que são bandeira desta Câmara Municipal de Ílhavo", conclui o comunicado da Câmara.
