Câmara de Aveiro obrigada a fazer alterações na segunda versão do Programa de Ajustamento.

2017-01-11 15:52

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A Câmara de Aveiro volta a reunir, esta sexta, para aprovar alterações ao Programa de Ajustamento Municipal. Questões suscitadas pelo Tribunal de Contas que respondeu à segunda versão do Programa de Ajustamento Municipal já perto do terminus do prazo para dar resposta (termina amanhã).

A autarquia não usa a palavra "chumbo" e fala em “atos formais” a cumprir em reunião de executivo e Assembleia Municipal. Num dos pontos requeridos no esclarecimento, o TC alerta para a extinção das empresas municipais e internalização de operações na câmara e a articulação com o PAM.

“Só o custo de dívida no processo de internalização é considerado”, refere Ribau Esteves que exemplifica com 3 milhões de euros já pagos em rescisões por mútuo acordo a trabalhadores e que deixam de ser considerados dívida elegível uma vez que o pagamento foi executado no ato da rescisão (com áudio).

O valor da ajuda financeira ao Município baixa de 89,4 milhões para 85,5 milhões de euros com o ajustamento às exigências do TC.

Nos pedidos de esclarecimento do Tribunal de Contas é deixada nota sobre o uso da ajuda financeira e a articulação com as empresas municipais em extinção. A assistência só pode ser usada com a internalização de serviços das empresas a extinguir e no caso da empresa Aveiro Expo geram-se algumas dúvidas.

O TC pediu, ainda, dados sobre a execução do ano 2016 como forma de confirmar a obrigatoriedade da autarquia de recorrer ao FAM.

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