Covid-19: Apoios sociais e fiscais a famílias e comércio prolongados até 31 de Dezembro.

2021-05-20 16:16

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A Câmara Municipal de Ílhavo decidiu prolongar as medidas de apoio Social e Económico até ao final do presente ano às famílias locais, prevendo que os impactos da pandemia se estendam por algum tempo.

Neste sentido a Autarquia "dará continuidade a políticas e medidas que contribuam para a preservação do tecido social e comercial, como salvaguarda da atividade económica e da proteção do emprego, e que têm merecido, desde o início da pandemia em 2020, uma especial atenção por parte da Câmara Municipal de Ílhavo".

"1. Prolongar o esforço de maior difusão e reforço das verbas, sempre que se justificar, do Fundo Municipal de Apoio às Famílias, permitindo apoiar um vasto leque de despesas suportadas pelos agregados: rendas e prestações da casa; atribuição de equipamentos para pessoas deficientes ou dependentes; apoio no pagamento da fatura da água, saneamento e resíduos sólidos; ou ainda apoio no âmbito da Ação Social Escolar; 2. No que respeita às Atividades Comerciais, não serão cobradas as rendas, taxas ou outras receitas equivalentes nos espaços municipais: mercados e respetivas lojas, quiosques e outras unidades, sendo ainda reduzido, em 1/3, o valor da renda mensal do Parque de Campismo da Praia da Barra; 3. Em relação aos Espaços Públicos, a Autarquia não irá cobrar as rendas e taxas respetivas em relação a publicidade, toldos, expositores e esplanadas; 4. Não serão cobradas as taxas relativas à ocupação do domínio hídrico pelos apoios e equipamentos de praia do Município, excluindo a cobrança do Fundo Ambiental e ao Fundo Azul; 5. Manter a redução do pagamento da faturação para um prazo médio inferior a 30 dias, auxiliando, deste modo e na atual conjuntura, a tesouraria eventualmente mais débil das empresas fornecedoras do Município. 6. Dar continuidade ao desenvolvimento e implementação de campanhas que promovam e potenciem o Comércio Local de Ílhavo, como a campanha “Compre o que está mais à mão. Opte pelo comércio no nosso Município".